"RESOLUÇÃO CEB Nº 3, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999(*)
Fixa Diretrizes Nacionais para o funcionamento das 
escolas indígenas e dá outras providências."

O site é referente a Resolução nº 3, de 10 novembro de 1999, que trata sobre educação escolar indígena. No entanto,  colaborou para a  Resolução  nº 5, de 22 de Julho de 2012 que atualmente é a mais recente no âmbito da educação escolar indígena.
Confira na íntegra.
http://portal.mec.gov.br/cne/arquivos/pdf/CEB0399.pdf
http://mobile.cnte.org.br:8080/legislacao-externo/rest/lei/86/pdf